A subida do nível do mar e a imutabilidade ou variabilidade das linhas de base escolhidas pelos estados costeiros
As relações entre o território terrestre e os espaços marítimos sujeitos à soberania ou jurisdição dos Estados costeiros têm vindo a ser enquadradas nas últimas décadas pelo pressuposto de que as linhas de base escolhidas pelos Estados costeiros são tendencialmente permanentes e que os espaços marítimos ficarão inalterados após a sua reivindicação unilateral ou delimitação por acordo ou em resultado de intervenção solicitada de terceiros. A isso acresce que, tradicionalmente, as fronteiras têm sido encaradas como de algo de imutável mesmo quando confrontadas com uma alteração fundamental de circunstâncias. [...]










