O Tratado do Alto Mar e os desafios para Portugal

A entrada em vigor do Tratado do Alto Mar (conhecido como BBNJ – Biodiversity Beyond National Jurisdiction), entrou em vigor no passado dia 17 de janeiro após ter sido possível reunir as 60 ratificações necessárias.

O Tratado do Alto Mar representa um marco histórico na governação global do oceano, estabelecendo pela primeira vez um quadro jurídico para proteger a biodiversidade em águas internacionais, áreas que não pertencem a zonas económicas exclusivas ou a mares territoriais, que cobrem cerca de dois terços do oceano.

Portugal, através da sua diplomacia, desempenhou um papel central no sucesso das negociações na ONU. Através de uma diplomacia ativa e mediadora, o país posicionou-se como uma “ponte” entre os estados costeiros e as nações sem litoral, defendendo que o oceano é um património comum da humanidade. Este esforço refletiu-se na organização da 2ª Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, que decorreu em Lisboa, em julho de 2022, e que serviu de catalisador político para o compromisso final do tratado.

O sucesso deste tratado deve muito aos contributos científicos da academia portuguesa, da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental e dos laboratórios do estado como o IPMA. Universidades e centros de investigação nacionais forneceram dados críticos sobre ecossistemas profundos e conectividade biológica, fundamentais para definir os critérios de proteção. A excelência científica de Portugal permitiu que as decisões políticas fossem fundamentadas em evidências sobre a vulnerabilidade das espécies marinhas e o impacto das alterações climáticas.

Para Portugal, a implementação do BBNJ abre portas estratégicas no âmbito da conservação e valorização marinha. Portugal pode liderar os países que se destacam na criação e gestão de Áreas Marinhas Protegidas (AMP’s) que conectem a sua Zona Económica Exclusiva (ZEE) e a Plataforma Continental com o Alto Mar, avançando para a meta de proteger 30% do oceano até 2030, com parcerias científicas nacionais e europeias.

A Investigação e Inovação é outro domínio em que Portugal, através de contributos de instituições como o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) e centros universitários (como o CIIMAR ou o MARE) terão acesso facilitado a financiamento internacional e parcerias para estudar e proteger os recursos genéticos marinhos.

A capacidade tecnológica necessária para vigiar e monitorizar estas novas áreas protegidas cria oportunidades para as empresas e universidades portuguesas desenvolverem tecnologias de observação por satélite, oceânica, robótica submarina e análise de dados, onde instituições como o INESCTEC ou o CEIIA já têm um portfólio de equipamentos e conhecimentos muito aprofundados, liderando mesmo projetos e estudos europeus nestas áreas.

Este tratado do Alto Mar não é apenas um instrumento de conservação, mas um motor de desenvolvimento para a “Economia Azul” portuguesa, reafirmando o país como uma potência marítima moderna e baseada na inovação e no conhecimento.